• PROCESSO LEGISLATIVO - SANÇÃO E VÍCIO DE INICIATIVA - 1 ED./2008

Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação - especialmente no âmbito municipal - focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.

Código: 9788574208831
EAN: 9788574208831
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PROCESSO LEGISLATIVO - SANÇÃO E VÍCIO DE INICIATIVA - 1 ED./2008

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