Discute-se a redução de idade para a responsabilidade penal sem se atentar que o sistema está falho por falta de uma estrutura legal e material que possibilite a efetivação de um processo de execução fundado na lei. A revisão e o esclarecimento dess as regras é o que propõe o Autor.
Código: | 9788574207018 |
EAN: | 9788574207018 |
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PROCESSO PENAL JUVENIL - 1 ED./2008
- Disponibilidade: Esgotado
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