O livro trata da proteção internacional dos direitos humanos, tendo como foco o sistema interamericano. Após descrever o funcionamento do sistema, passa a avaliar a natureza jurídica das sentenças internacionais e termina por analisar como deverá oco rrer a implementação de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. O livro perpassa também temas jurídicos novos e controversos, como os desdobramentos recentes da responsabilidade internacional do Estado e o instituto da jurisd ição universal. Ao final, conclui-se que as determinações da Corte poderiam ser cumpridas por ato espontâneo do Estado ou por execução forçada, a ser ordenada pelo Poder Judiciário. Até o momento, apenas dois casos contra o Brasil foram apreciados pe la Corte Interamericana, ambos com sentenças de mérito proferidas no segundo semestre de 2006. Em breve, haverá muitos outros submetidos à jurisdição da Corte, pois há mais de 90 processos contra o Estado brasileiro pendentes de apreciação na Comissã o Interamericana, órgão da OEA encarregado de realizar exame prévio dos casos que poderão ser encaminhados à Corte Interamericana.
Código: | 9788536217819 |
EAN: | 9788536217819 |
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PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - A CORTE INTERAMERICANA E A IMPLEMENTAÇÃO DE SUAS SENTENÇAS NO BRASIL
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