O trabalho investiga as medidas que devem ser adotadas pelo Brasil para implementação efetiva do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Divers idade Biológica. Para tanto, apresenta a origem, estrutura e a função do mecanismo de acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e da repartição dos benefícios decorrentes de sua utilização. Em seguida, analisa os aspec tos gerais do Protocolo e identifica e detalha as obrigações que o Brasil deverá cumprir para implementá-lo. Por fim, examina os atos que devem ser praticados para a implementação do Protocolo no Brasil, sua natureza e o seu possível conteúdo, aprese ntando, quando pertinente, sugestões para uma implementação mais efetiva.
Código: | 9788551929537 |
EAN: | 9788551929537 |
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Altura (cm): | 23,00 |
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PROTOCOLO DE NAGOIA NO BRASIL, O - 2024
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