Esta obra, encerra um comentário ao título Xll do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), relativo à Exoneração do Passivo Restante e ao Plano de Pagamentos aos Credores, concretizando o primeiro volume de uma série de abordagens a temas específicos do CIRE.
Neste sentido e de futuro, aspira-se concretizar e abordar as seguintes matérias: Pressupostos objetivos e subjetivos do processo de insolvência A declaração de Insolvência e os seus efeitos: A massa insolvente e órgãos de insolvência A verificação dos créditos e a restituição e separação de bens A administração e liquidação da massa insolvente O pagamento aos credores e o encerramento do processo O incidente de qualificação da insolvência e o infracção penal O plano de insolvência Insolvências comunitárias.