A lei n. 13.015/14 introduz o incidente de recurso de revista repetitivo no processo do trabalho e confere grande importância às decisões judiciais, principalmente quando proferidas em julgamentos por amostragem. O novo instituto traz questionamentos sobre a natureza jurídica desta decisão e sua obrigatoriedade, importando uma reanálise de paradigmas do direito brasileiro como a vinculação do juiz somente à Lei e à sua consciência.
Código: | 9788536198293 |
EAN: | 9788536198293 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 28,00 |
Largura (cm): | 21,00 |
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RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - ENTRE OS PRECEDENTES DA COMMON LAW E O JULGAMENTO POR CAUSA PILOTO
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