Com esta publicação, pretendem as autoras apresentar, de forma sistematizada, a legislação básica atinente à detenção de animais de companhia, nomeadamente a respeitante aos seus direitos mas, também, aquela que define e regulamenta os deveres que re caem sobre os seus donos, criadores e comerciantes, de modo a que todos eles conheçam as regras que disciplinam estas matérias, porquanto o desconhecimento da lei não afasta o dever do seu cumprimento.
Este trabalho revela-se, além do mais, pertine nte e oportuno, atendento a que em Dezembro de 2003 foram publicados três diplomas fundamentais sobre os animais de companhia que introduziram significativas mudanças no anterior regime legal.
Código: | 9789724022321 |
EAN: | 9789724022321 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,40 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Regime jurídico dos animais de companhia
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