Esta obra objetiva a análise do papel do Estado na regulação da saúde suplementar, apresentando estudo aprofundado sobre a possibilidade e o dever da atuação do Estado em setores em que haja relevância dos direitos envolvidos e insuficiência dos meca nismos privados para suprir as deficiências do mercado. Apresenta-se, portanto, a regulação estatal como um anteparo às violações de direitos dos usuários de planos de saúde e se faz mediante a análise dos principais temas debatidos nos tribunais rel ativos à saúde suplementar, inclusive com apresentação de precedentes jurisprudências e indicação dos principais atos normativos provenientes da ANS.
Código: | 9788577005796 |
EAN: | 9788577005796 |
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REGULAÇÃO ESTATAL E ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE - LIBERDADE DE INICIATIVA E RESPONSABILIDADE SOCIAL
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