A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, foi convertida na Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017, trazendo importantes inovações ao ordenamento jurídico.
| Código: | 9788594870469 |
| EAN: | 9788594870469 |
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA (2A EDIÇÃO) 2A TIRAGEM
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