A Resposabilidade Civil do Estado à luz do Código Civil: um Toque de Direito Público - Alice G. Borges Responsabilidade Civil do Estado e o Princípio da Proporcionalidade: Vedação de Excesso e de Inoperância - Juarez Freitas Problemas de Responsabili dade Civil do Estado - Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho Da Responsabilidade do Estado na Omissão da Ficalização Ambiental - Carolina Z. Zockun La Responsabilidad del Estado por Omisión en la República Argentina - Jorge Luis Salomoni Novas Orienta ções Doutrinárias sobre a Responsabilidade Patrimonial da Administração Pública - Jaime Rodriguez-Arana E outros.