Este volume integra a coleção "Direito Administrativo Positivo - Leis Especiais Comentadas", que pretende abarcar grande parte da legislação administrativa brasileira em obras específi cas, sob a coordenação de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio P raxedes de Moraes Filho.O livro procede a refl exões objetivas para cada dispositivo do Decreto-lei no 201/67, que, não obstante adentre na seara penal, a sua interpretação depende, e muito, de outras áreas do direito, como o Direito Municipal e o Di reito Administrativo.Ao longo da obra, o autor comenta os crimes de responsabilidade do Prefeito e respectivo processo penal, bem como os casos de cassação de mandato de Prefeito e Vereadores, os procedimentos a serem observados e as situações enseja doras da extinção do mandato.?
Código: | 9788522491919 |
EAN: | 9788522491919 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 7,40 |
Largura (cm): | 17,00 |
Espessura (cm): | 24,00 |
RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES: COMENTÁRIOS AO DECRETO-LEI Nº 201/67 - VOL. 5
- Disponibilidade: Esgotado
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