Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-at iva da responsabilidade do Estado.
Código: | 9788574208589 |
EAN: | 9788574208589 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,10 |
Largura (cm): | 14,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE - 1 ED./2008
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$34,00