• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR

O presente livro analisa a imputação da responsabilidade tributária do sócio-administrador e sua relação com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no contexto do Estado Contemporâneo. Mediante a utilização do método dedutivo com a téc nica da pesquisa documental e bibliográfica e com a pesquisa de legislação e doutrina nacional e estrangeira analisam-se os institutos da responsabilidade tributária e da desconsideração da personalidade jurídica. Destacando-se as relações de semelha nça entre ambos, as limitações e deficiências do atual regime jurídico de expansão subjetiva de responsabilidade tributária ao sócio administrador. Propõe-se neste estudo um novo regime jurídico de imputação de responsabilidade ao sócio administrador o qual deverá ser decomposto em três sistemas: ''responsabilidade garantia'', ''responsabilidade sanção'', e a positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A ''responsabilidade garantia'' fundamentada na teoria do risco da empresa t erá como objetivo conferir uma garantia legal à satisfação do crédito tributário, deverá ser aplicada, excepcionalmente, quando não for possível cobrar o crédito tributário diretamente da pessoa jurídica, resguardando-se o direito de regresso. A ''res ponsabilidade sanção'' terá natureza punitiva e servirá para imputar responsabilidade solidária ao sócio administrador quando este praticar atos abusivos com dolo ou culpa, que comprometam a satisfação do crédito tributário, em especial no caso de dis solução irregular da sociedade e de alienação irregular de bens da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração no Direito Tributário é de grande importância para que a pessoa jurídica não seja utilizada como instrumento de perpetração de fraudes fis cais, especialmente nos casos de confusão patrimonial e de grupos de empresa. Em síntese: os objetivos sociais mais nobres do Estado Contemporâneo somente serão alcançados com um sistema tributário eficaz, com a justa distribuição da carga fiscal - a qual será obtida também com a escolha adequada dos sujeitos passivos - e com o respeito aos direitos fundamentais e à cidadania tributária.

Código: 9788536211183
EAN: 9788536211183
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 2,10
Largura (cm): 16,50
Espessura (cm): 21,50

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$119,90