A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória) Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview Climate Change and Environmental Policies in the European Electricity Sector.