A obra traz artigos como: Um caso de Europeização do Direito Constitucional Português: a afirmação de um direito fundamental ao reagrupamento familiar A propósito do Direito à Prolação de Sentença em Prazo Razoável: a (ausência de) posição do Tribun al Constitucional Os Pressupostos de Admissibilidade de Queixas pelo Provedor de Justiça Legitima Defesa e Antecipação no Direito Internacional - desenvolvimentos recentes.
Código: | 9789724040820 |
EAN: | 9789724040820 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,70 |
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Revista de direito público: ano I - Nº 2
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