O autor apresenta um estudo sobre a possibilidade de contratação pela administração pública de serviços terceirizados e a responsabilidade do ente público no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas. Além de interpretações das legislações p ertinentes e decisões vinculantes sobre o tema, o pesquisador faz, ainda, uma abordagem sobre a atual conjuntura social e econômica.