"Reedita-se o livro Textos Fundamentais de Direito Internacional Público na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, a lém das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente. Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica." - Jorge Bacelar Gouveia.
Código: | 9789724064710 |
EAN: | 9789724064710 |
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Altura (cm): | 4,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
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Textos fundamentais de direito internacional público
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