Assim se cumpre o dever - pedagógico e cívico - de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenê utico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.

Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do R egimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.