• Trabalho infantil e as convenções da OIT: ações fiscalizatórias e a atuação da Justiça do Trabalho

O Brasil assumiu, perante a Organização das Nações Unidas, por meio de sua Agenda 2030, o compromisso de erradicar, até 2025, todas as formas de trabalho infantil. Levando em conta este compromisso, o estudo foi proposto visando identificar as especi ficidades regionais do trabalho infantil, estabelecendo como enfoque, como forma de viabilizar o mapeamento, a atuação do extinto Ministério do Trabalho e da Justiça do Trabalho no âmbito do Estado de São Paulo, por meio da atuação dos Juizados Espec iais da Infância e Adolescência (JEIA''s). Desse modo, buscou-se contribuir para o maior conhecimento das singularidades do trabalho infantil no Estado de São Paulo, no intuito de traçar futuras políticas públicas que possibilitem a efetivação do comp romisso internacional assumido.

Código: 9786586138146
EAN: 9786586138146
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Trabalho infantil e as convenções da OIT: ações fiscalizatórias e a atuação da Justiça do Trabalho

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