Este livro traz os seguintes temas - Regulamentação Geral do Uso e Porte de Armas e Munições Convenção Europeia Sobre o Controle da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares - Cartão Europeu de Arma de Fogo Importação Temporária de Armas Armas de Uso Reservado Código Penal Jurisprudência Classificada Os clientes que compraram ''''''''Uso e porte de arma'''''''' também compraram - Código de Processo Civil - 2005 e Organizada por Miguel Mesquita Propriedade Industrial Carlos Olavo Perda de Bens a Favor do Estado A Injunção e as Conexas Acção e Execução - Processo Geral Simplificado.