Neste volume: Esta obra já está com o novo Código de Pesca (Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras).SUMÁRIO DO LIVRO E DO CD-ROM (Legislação, Súm ulas e Jurisprudência)CÓDIGOSConstituição Federal/88 (excertos).Constituição Federal/88 (íntegra)Emendas ConstitucionaisCódigo Civil/2002Código Civil/1916Código de Processo CivilCódigo PenalCódigo de Processo PenalLei das Contravenções PenaisCódigo d e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)Código de Águas (Decreto 24.643/1934)Código Florestal (Lei 4.771/65)Estatuto do Índio (Lei 6.001/73)Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)Política Nacional do Meio Ambiente. Regulamento (Decreto 99.274/ 90)Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei 9.605/98)Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000)SÚMULASSTF, STJ, TFR, TRFs 1ª a 5ª RegiõesLEI COMPLEMENTAR14/1973 (R egiões metropolitanas. Principais capitais)LEIS1.508/1951 (Contravenção Penal. Jogo do bicho e corrida de cavalo)2.419/1955 (Patrulha Costeira)3.071/1916 (Código Civil/1916)3.824/1960 (Torna obrigatória. Destoca e limpeza das bacias hidráulicas dos a çudes, represas ou lagos artificiais)3.924/1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)4.132/1962 (Desapropriação. Interesse social)4.504/1964 (Estatuto da Terra)4.593/1964 (Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste)4.716/1965 (Organi zação, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País)4.717/1965 (Ação popular)4.771/1965 (Código Florestal - CF)4.778/1965 (Compromisso de compra e venda. Loteamento. Dec.-lei 58/37. Alteração)4.829/1965 (Crédito r ural. Institucionaliza)5.106/1966 (Tributário. Incentivo fiscal. Empreendimento florestal)5.197/1967 (Proteção à fauna)5.318/1967 (Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento)5.357/1967 (Revogada pela Lei 9.966, de 28/04/ 00. Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras)5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural)6.001/1973 (Estatuto do Índio)6.050/1974 (Fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento)6.225/1975 (Discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão)6.292/1975 (IPHAN. Tombamento de Bens)6.453/1977