ATUALIZADO ATÉ 11.01.2023 CF e ADCT - atualizados até a EC 128, de 22.12.2022 Código Civil - atualizado pelas Leis 14.405, de 12.07.2022, e 14.451, de 21.09.2022 Código Penal - atualizado pelas Leis 14.478, de 21.12.2022, e 14.532, de 11.01.2023 CLT - atualizada pelas Leis 14.438, de 24.08.2022, 14.442, de 02.09.2022, e 14.457, de 21.09.2022 Código de Trânsito Brasileiro - atualizado pela Lei 14.440, de 02.09.2022 Código Florestal - atualizado pela Lei 14.406, de 12.07.2022 Estatuto da Cidade - atualizado pela Lei 14.489, de 21.12.2022 Estatuto da Advocacia e da OAB - atualizado pela Lei 14.508, de 27.12.2022 Estatuto da Pessoa com Deficiência - atualizado pela Lei 14.510, de 27.12.2022 Lei do Racismo - atualizada pela Lei 14.532, de 11.01. 2023 Lei de Segurança Pública - atualizada pela Lei 14.531, de 10.01.2023 Suspensão dos registros para aquisição e transferência de armas e munições - Decreto 11.366, de 1º.01.2023 Lei das Criptomoedas - Lei 14.478, de 21.12.2022 Lei de Defesa da Con corrência - atualizada pela Lei 14.470, de 16.11.2022 Lei Geral de Proteção de Dados - atualizada pela Lei 14.460, de 25.10.2022 Programa Emprega + Mulheres - Lei 14.457, de 21.09.2022 Pagamento de auxílio-alimentação - Lei 14.442, de 02.09.2022 Medi das trabalhistas alternativas e Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Lei 14.437, de 15.08.2022 Lei do FGTS - atualizada pela Lei 14.438, de 24.08.2022 Lei de Benefícios da Previdência Social - atualizada pelas Leis 14.431, de 03 .08.2022, 14.438, de 24.08.2022, e 14.441, de 02.09.2022 Lei Orgânica da Seguridade Social - atualizada pela Lei 14.438, de 24.08.2022 Marco Legal da Securitização - Lei 14.430, de 03.08.2022 Mínimo existencial no superendividamento - Decreto 11.150, de 26.07.2022   MUITAS VANTAGENS PARA VOCÊ! Índice Alfabético-Remissivo Unificado, incluindo verbetes para CF, Códigos, Estatutos, Legislação Complementar, Regimentos Internos, Súmulas, OJs, Precedentes e Enunciados, para facilitar ainda mais a consulta e ganhar mais tempo nas provas Índice Remissivo por Código Atualização on-line gratuita no formato da página Material suplementar para download: seleção de normas complementares e tabelas comparativas de reformas e dos principais impactos l egislativos                               O PROJETO GRÁFICO OFERECE:                               Leitura confortável