Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016  Código de Processo Civil atualizado pela Lei: 13.363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.  Código Penal a tualizado pelas Leis: Lei 13.330/2016 - Tipifica de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção. Lei 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de aten ção às vítimas.  Código de Processo Penal atualizado pelas Leis: Lei 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas.  Código Florestal atualizado pelas Leis: Lei 13.335/2016 - Pra zos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.  ECA atualizado pela Lei: 13.306/2016 - Fixa a idade máxima para o atendimento na educação infantil.  Código de ética e Disciplina da OAB atualizado até a Res. CFOAB 7/2016  Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil atualizado pela Lei: 13.363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.  Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB atualizado até a Res. CFOAB 10/2016  Regimento Interno do STJ atualizado até a Emenda Regimental 24/2016.  Lei 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mis ta e de suas subsidiárias.  Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil atualizado pela Lei: 13.363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.  Regula mento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB atualizado até a Res. CFOAB 10/2016  Regimento Interno do STJ atualizado até a Emenda Regimental 24/2016.  Lei 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de econom ia mista e de suas subsidiárias.  Lei 13.311/2016 - Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.  Lei 13.334/2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.  Regimento Interno do STJ atualizado até a Emenda Regimental 24/2016.  Lei 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medid