CONHEÇA O PRODUTO:  Constituição Federal  Código de Processo Civil  Lei da ADIN e da ADECON  Lei da Parceria Público-Privada  Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública  Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da s autarquias e das fundações públicas federais  Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB  Legislação Complementar selecionada  Súmulas dos Tribunais Superiores  Layout prático e moderno  Número dos artigos em tamanho diferenci ado  Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais  Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos  Atualizações de 2023 em destaque (negrito e itálico)  Tarjas divisórias laterais