O presente livro é o resultado concreto da integração de três programas de pós-graduação: o Mestrado em Direito e Regulação da FGV DIREITO RIO, o Mes­trado e Doutorado em Processo na Construção do Es­tado Democrático de Direito da PUC-Minas e a linha de pesquisa "Tutela penal e processual penal dos di­reitos e garantias fundamentais" da UNIFOR.Os trabalhos, embora oriundos de programas de pós-graduação diferenciados, dialogam em torno de temas comuns, como (1) tipificação de condutas criminosas em áreas econômicas estritamente regula­das (2) a regulação emanada de entes do Poder Executivo e seus efeitos na persecução penal (3) a administrativização do direito penal e (4) a regulação do sistema de justiça.