Código de Processo Civil e legislação complementar, entre a qual se destacam os seguintes diplomas: Acesso ao Direito e aos Tribunais Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção Procedime nto Extrajudical Pré-Executivo Regime Jurídico do Processo de Inventário Lei da Organização do Sistema Judiciário Regulamento das Custas Processuais Lei da Arbitragem Voluntária.
Código: | 9789724069166 |
EAN: | 9789724069166 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,32 |
Largura (cm): | 16,00 |
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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