Código Eleitoral Brasileiro - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - e legislação correlata. Atualizado até a Lei nº 12.891, de 11.12.2013 (Minireforma eleitoral)Inclui: Legislação complementar, alteradora e correlata, atualizada até o DOU de 30.1.20 14. Partidos Políticos Eleições Inelegibilidade Lei da Ficha Limpa Responsabilidade Fiscal, Administrativa e Criminal Propaganda Eleitoral Pesquisa Eleitoral Enriquecimento Ilícito Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Índice alfabéti co-remissivo.
Código: | 9788572838641 |
EAN: | 9788572838641 |
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CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO CORRELATA
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