O estudo analisa o processo de institucionalização do princípio constitucional da gestão democrática da educação pública em três produções legislativas fundamentais: Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n º 9.394/1966 e Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172/2001 e nos programas do Ministério da Educação.