• TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, MAS ALGUNS SÃO INVISÍVEIS AOS DADOS OFICIAIS: A INEFICÁCIA DAS LEIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASI

A população em situação de rua, por vezes invisível às políticas públicas, por vezes estigmatizada por seus pares e pelo Estado, tem sua dignidade desrespeitada diariamente através do esvaziamento de diversos direitos fundamentais. A situação de ruad e milhares de brasileiros também fere os valores constitucionais e desrespeita os objetivos fundamentais da república de erradicar a pobreza e diminuir a desigualdade social. Embora a Política Nacional para a População em Situação de Rua tenha sidoin stituída em 2009, até hoje não há, no Brasil, uma pesquisa regular que espelhe as características desse estrato social, demonstrando suas principais necessidades. A ausência de dados oficiais sobre a população em situação de rua, justificada pela com plexidade operacional de uma pesquisa de campo com pessoas sem endereço fixo, prejudica a implementação de políticas públicas voltadas para esse contingente e reproduz a invisibilidade social. Um levantamento consistente traçaria um panorama da popul ação em situação de rua, possibilitando um trabalho mais efetivo do Estado. Destaca-se ainda a tríplice necessidade de dados, qual seja: os dados censitários que colocam esse estrato social na agenda política os dados coletados durante o processode políticas públicas (CadÚnico, consultório de rua, etc.), os quais retratam a cobertura de serviços públicos que alcançam essa população e os dados produzidos pelas universidades, que aprofundam as informações sobre esse estrato social heterogêneo.

Código: 9786525218069
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TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, MAS ALGUNS SÃO INVISÍVEIS AOS DADOS OFICIAIS: A INEFICÁCIA DAS LEIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASI

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