Neste Volume:DIREITOS FUNDAMENTAIS Controle Judicial das Políticas Públicas  Sobre o Direito Público à Saúde: Simbólica Análise Crítica de Precedente com Potencial Irradiador em busca do "Caminho do Meio" (afastamento das absolutizações não razoáve is)  O Argumento Financeiro da Reserva do Possível: a Falácia do Estado Omisso.CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A Aplicação da Teoria da Imprevisão na Revisão dos Contratos Administrativos: Diálogo entre o Direito Privado e o Direito Público  Estado de D ireito e Estado de Legalidade - A aplicação da Boa-fé Objetiva aos Contratos Administrativos  Diálogos entre o Público e o Privado - Doação de Bens Públicos vs. Cessão Real de uso - Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.RESP ONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilização Civil Exclusiva dos Agentes Políticos em Razão de Atos Ilícitos Cometidos com Dolo ou Culpa  Nexo de Causalidade por Omissão Estatal  A Responsabilidade Civil por Conduta Omissiva do Estado: a busca pelo Fundamento Jurídico para a Aplicação da Teoria Subjetiva  A Prescrição nas Ações de Reparação Civil Contra o Estado.DIREITO AMBIENTAL Relação entre a Ação Coletiva e a Ação Individual  Limitações Ambientais ao Direito de Propriedade e a Posi ção do Superior Tribunal de Justiça: uma Aplicação do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO A Execução contra a Fazenda Pública e as Alterações Impostas pela EC 62/09  Eficácia Rescisória dos Emba rgos à Execução: um Imperativo do Princípio da Supremacia da Constituição  Relativização da Coisa Julgada e Poder Público: um Precedente do STJ sobre Desapropriação  A Ilegitimidade Ativa da Administração Pública para a Execução de Honorários de Su cumbência a Título de Receita Própria, sob o enfoque do Recente Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal  A Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.EXECUÇÃO FISCAL Aspectos Doutrinári os e Jurisprudenciais sobre Execução Fiscal  Os Reflexos das Reformas do Código de Processo Civil na Defesa do Executado em Sede de Execução Fiscal  A União e o Abuso do Direito: Execução Fiscal para Receber Dívida de Crédito Rural.DIREITO FINANCEI RO O Poder Cautelar dos Tribunais de Contas  Achegas sobre a Legitimidade Ativa para a Execução das Decisões Administrativas Condenatórias dos Tribunais de Contas.PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Fundação de Direito Privado Instituída pelo Pod