A Lei n. 10.303, promulgada em 31 de outubro de 2001, assim como a Medida Provisória n. 8 - convertida na Lei n. 10.411, de 26 de fevereiro de 2002 - e o Decreto n. 3.995, ambos da mesma data, introduziram alterações bastante significativas tanto na Lei n. 6.404/76, Lei das S.A, como na Lei n. 6.385/76, que criou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM - e disciplinou o mercado de capitais, quase todas voltadas para a disciplina das companhias abertas.