A presente obra tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do Novo Marco Regulatório do Setor Portuário trazidos pela Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar, o Decreto nº 8.033/ 2013.
Código: | 9788545000105 |
EAN: | 9788545000105 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,70 |
Largura (cm): | 14,50 |
Espessura (cm): | 21,50 |
A NOVA REGULAÇÃO PORTUÁRIA
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