A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeit os da coisa julgada.
Código: | 9788574205014 |
EAN: | 9788574205014 |
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Altura (cm): | 1,10 |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 1 ED./2003
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