Propusemo-nos na elaboração desta nova edição, de forma objetiva e sucinta, trazer os conceitos doutrinários dos temas que ora foram abordados, na intenção de facilitar o estudo do consulente e de todos aqueles labutadores desta árdua ciência do Dire ito. Trouxemos à parte prática, diversos modelos de petições que poderão servir de consulta, para aqueles que irão postular em Juízo nos diversos pretórios. Ao final, à teoria aqui desenvolvida, colocamos algumas legislações regulamentadoras e pert inentes ao presente tema, colecionamos algumas jurisprudências de diversos Tribunais, principalmente nas correntes mais predominantes do tema ora abordado, que servirão de apoio a uma melhor compreensão da matéria aqui desenvolvida.