Natureza e bases da AP. Interesse de agir e sua fundamentação. Parte legítima para agir. Quem pode ser réu. Litisconsórcio e assistência. Intervenção do MP. Beneficiários do ato impugnado. Processo. Coisa julgada. Execução. Estes e outros temas são t ratados com profundidade e clareza nesta obra (um clássico do direito brasileiro) agora reeditada e atualizada.
Código: | 9788574207988 |
EAN: | 9788574207988 |
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AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL - 2 ED./2007
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