Neste Volume:- Acesso à Justiça - A Formação do Direito Penal no Brasil - Legislação Processual e Penal Brasileira - O Aspecto Processual Penal e os Princípios Fundamentais - Cenário Histórico da Legislação Penal Mundial e os seus Efeitos na Legislaç ão Penal Brasileira - A Legislação Penal Portuguesa e sua Influência - A Imprensa e sua Importância - A Ação Individualizada para Garantir a Proporcionalidade e a Adequação - O Direito Penal Constitucional - Os Princípios Garantidores e o Código Pena l - A Importância dos Direitos Humanos - Função Garantidora na Formação do Estado Democrático de Direito - O Acesso à Justiça e o Estado Democrático de Direito - Do Acesso à Justiça pelo Garantismo.