Diferentemente do Processo Civil, aplicado subsidiariamente em seara administrativa quando silente ou ausente legislação específica, e do Processo Penal, que encontram num único compêndio de leis o modo uniforme  à expressão das ações e dos procedime ntos necessários à tutela de direitos em âmbito nacional, o Processo Administrativo guarda particularidades próprias de cada ente da Federação Brasileira. Tal como nas ações penais públicas incondicionadas, a Administração Pública é parte na lide adm inistrativa, seja na condição ativa ou passiva, igualando-se a qualquer processo, independentemente da forma e do momento de sua aplicação, o dever de garantia do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Essas características ímpa res também são vistas nos processos instaurados e em tramitação nos Tribunais de Contas. Fato é que para o controle do uso adequado e eficiente do dinheiro público segundo o atendimento da política pública devidamente planejada, por mais que as atrib uições constitucionais de cada um dos 33 (trinta e três) Tribunais de Contas brasileiros estejam prescritas na ordem constitucional, não apenas os modos de auditoria, acompanhamento, inspeções e comunicações se mostram diversificados em cada Institui ção, cada qual com sua nomenclatura própria, como também as postulações de defesa pelos jurisdicionados e particulares interessados também se expressam de forma diferenciada, segundo instruções, julgamentos e competências processuais prescritas nas L eis Orgânicas e/ou Regimentos Internos de cada um. Esta obra tem o objetivo de contribuir na compreensão do modus operandi sobre as ações administrativas em curso nos Tribunais de Contas da União (TCU) do Estado e do Município de São Paulo (TCE/SP e TCM/SP), propiciando ao colega advogado segurança na forma do como e do quando atuar para a defesa da causa administrativa.