A partir da visão experiente das autoras, são destacados os pontos de convergência e também as principais diferenças entre os mais importantes textos legais dedicados aos serviços e processos envolvendo alimentos.Trata-se, portanto, de uma fonte de c onsulta que deve ser recomendada não só aos estudantes de graduação e pós-graduação de alimentos, mas também a todos os profissionais e demais na problemática da segurança alimentar.