• ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ASPECTOS PROCESSUAIS MEDIDAS DE URGÊNCIA E INSTRUMENTOS DE CONTA

O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Sob essa perspectiva, o autor analisa as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder P úblico e a sua possível incidência no processo arbitral. Também se dedica a examinar de forma conjugada o incidente de suspensão de liminar e o mandado de segurança com o processo arbitral, assim como desmistificar as previsões de arbitragens para re solver litígios nos setores regulados. Em capítulo específico, a obra enfrenta o tortuoso tema da vinculação (ou não) do árbitro aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Ao final, a obra conclui que o processo arbitral envolvendo a Fazenda Pú blica é apto a gerar decisões com maior restrição a controles do que as decisões proferidas no processo judicial envolvendo as mesmas partes.

Código: 9788577005383
EAN: 9788577005383
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ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ASPECTOS PROCESSUAIS MEDIDAS DE URGÊNCIA E INSTRUMENTOS DE CONTA

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