A presente obra tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilida de de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los.A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, c entram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem.O estudo conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse públ ico não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema.Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrati vos.
Código: | 9788536249995 |
EAN: | 9788536249995 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,20 |
Largura (cm): | 15,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ANÁLISE CRÍTICA DOS OBSTÁCULOS JURÍDICOS SUSCITADOS PARA AFASTAR A SUA UTILIZAÇÃO
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$109,90