• Arrendamento para habitação: regime transitório

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habita ção concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificad a, nas suas várias modalidades) pelo senhorio a transmissão da posição de locatário por morte a actualização extraordinária da renda a compensação pelas obras atribuída ao locatário e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.

Código: 9789724031989
EAN: 9789724031989
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Arrendamento para habitação: regime transitório

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$157,15