Análise das Leis 9.784/99 (federal) e 10.177/98 (do Estado de SP) sobre o Processo Administrativo por vários especialistas, enriquecido, ainda, com exame do Direito Comparado (argentino e uruguaio) sobre esses importantes instrumentos de garantia doc idadão no Estado de Direito. (Co-edição com a Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp.)
Código: | 9788574202303 |
EAN: | 9788574202303 |
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Altura (cm): | 1,10 |
Largura (cm): | 14,00 |
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AS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (SBDP) - 1 ED./2006
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