Esta 3ª edição, analisa todas As 10 condenações que o Brasil sofreu na Corte IDH, sendo a última divulgada no final do ano de 2020, demonstrando a pertinência temática direta das condenações com o tema das Obrigações Processuais Penais Positivas. Imp ortante destacar também, a inclusão de apontamentos sobre a Resolução nº 123 do CNJ, de 7 de janeiro de 2022, que recomendou aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte IDH.