• ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 1 3 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção aspectos relevantes da persecução civil, em sua fase extraprocessual competência para a instauração dos inquéritos civis arquivamento e controle do inquérito civil fundamentos do i nquérito civil entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.

Código: 9788538405078
EAN: 9788538405078
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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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