Betina Treiger Grupenmacher (Lei de Responsabilidade Fiscal, Competência Tributária, Arrecadação e Renúncia), Carlos Maurício C. Figueirêdo (Lei de Responsabilidade Fiscal - o Resgate do Planejamento Governamental), Cesar A. Guimarães Pereira (O Endi vidamento Público na Lei de Responsabilidade Fiscal), Edvaldo Brito (Lei de Responsabilidade Fiscal: Competência Tributária, Arrecadação de Tributos e Renúncia de Receita), Egon Bockmann Moreira (O Princípio da Transparência e a Responsabilidade Fisc al), Estevão Horvath (A Constituição e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Algumas Questões), Ives Gandra da Silva Martins (Os Fundamentos Constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000), Leila Cuéllar (A L ei de Responsabilidade Fiscal e Convênios entre Entes da Federação), Luciano Ferraz (Lei de Responsabilidade Fiscal e Medidas para a Redução das Despesas de Pessoal: Perspectiva de Respeito aos Direitos dos Funcionários Públicos Estáveis), Marcos Ant ônio Rios da Nóbrega (A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Limites de Despesas de Pessoal: a Função da Lei de Diretrizes Orçamentárias), Maria Cristina Cesar de Oliveira Dourado (Despesa com Pessoal na Emenda Constitucional nº 19/98 e na Lei de Resp onsabilidade Fiscal), Regis Fernandes de Oliveira (Aspectos Constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal), Ricardo Lobo Torres (Alguns Problemas Econômicos e Políticos da Lei de Responsabilidade Fiscal), Apêndice (Lei Complementar nº 101, de 4 d e maio de 2000).