Neste Volume:- Histórico do Direito Infanto-Juvenil- Resgate do Direito da Criança e do Adolescente no Panorama Mundial - Mecanismos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.- Desmistificando a Estrutura do Estatuto d a Criança e do Adolescente- O Conceito de Ato Infracional - Aplicação e Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa - Crise Hermenêutica: Interpretação e Implementação - Modalidades de Medidas Socioeducativas - Execução das Medidas Socioeducativas.- A Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e Paradoxos- Princípios Constitucionais e Garantias Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente - Construindo um Verdadeiro Sistema de Garantias - O Papel do Poder Judici ário como Garantidor e Agente Modificador da Realidade Social Infanto-Juvenil.- A Interface do Ato Infracional com a Psicanálise e a Realidade Jurídica Nacional da Aplicação da Lei 8.069/90- A Inscrição da Adolescência como Produto da Relação Fálica - O Papel Democrático do Juiz na Vara da Infância e da Juventude - Controvérsias na Aplicação da Medida Socioeducativa - A Inovação da Justiça Restaurativa.