O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidênc ia certas questões cuja discussão tem estado ligada à sua aplicação.
Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de formação e execução dos identificados atos administrativos, abordando, em especial, dois assuntos relacionados com a sua p rática, os meios para discutir a sua legalidade e os mecanismos para obter a suspensão do processo de execução fiscal enquanto se discute aquela. Analisando ainda outras vicissitudes, atinentes ao âmbito e à tramitação do processo de execução fiscal quando instaurado para a cobrança de dívidas decorrentes dos referidos atos administrativos.
Código: | 9789894011361 |
EAN: | 9789894011361 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 1,90 |
Largura (cm): | 16,00 |
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Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária
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