A presente obra reúne artigos produzidos pelos integrantes do Grupo de Pesquisa "Sistema de Justiça e Estado de Exceção", sob liderança dos professores Pedro Estevam Alves Pinto Serrano e Luis Manuel Fonseca Pires e coordenação de Nathalia Penha Card oso de França. O Grupo de Pesquisa é vinculado à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).