O Código de Defesa do Consumidor destina um capítulo à proteção contratual, enumerando as hipóteses que configuram cláusulas abusivas e conferindo mecanismos de proteção. A abusividade de certas cláusulas contratuais é tema constantemente levado à ap reciação do Judiciário, mesmo após mais de uma década de vigência do CDC.
Código: | 9788502044425 |
EAN: | 9788502044425 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 25,00 |
Largura (cm): | 17,00 |
Espessura (cm): | 3,00 |
CLAUSULAS ABUSIVAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Disponibilidade: Esgotado
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