A «Nova» Lei das Cláusulas Contratuais Gerais - Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas: um Diálogo Difícil - Introdução: o «conceito regulativo» como diferença - Linhas fundamentais do modelo legal português - A lei de transposição da directiva para o ordenamento interno - O problema do âmbito de aplicação objectivo - Direito de conflitos - Controlo das Cláusulas Contratuais gerais - Objecto de regulação da lei das cláusulas contratuais gerais - Um caso exempla r - Inserção no âmbito aplicativo da lei das cláusulas contratuais gerais - Inclusão das condições gerais no contrato singular - Controlo do conteúdo das condições gerais.
Código: | 9789724014814 |
EAN: | 9789724014814 |
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Altura (cm): | 1,81 |
Largura (cm): | 16,00 |
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Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas
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